Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$3.000,00 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REFORMA PARA DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO