Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Devedor cuja falência foi decretada na vigência da Lei 11.101/2005. Discussão envolvendo critérios de recomposição monetária de créditos tributários de IPTU. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Alegação recursal de que não foi demonstrado pela embargante eventual excesso de execução. Acolhimento. Taxa de juros e índice de atualização monetária previstos em legislação municipal (Lei Complementar Municipal 710/2005 - CTM). Limitação dos consectários de mora (correção monetária e juros) à taxa Selic, por força de acórdão proferido na ADIn 0005646-98.2017.8.26.000. Caso concreto, contudo, em que a embargante não demonstrou, como lhe cabia (CPC, art. 373, I), que o montante relativo aos consectários de mora aplicados pela municipalidade no período supera aquele que seria resultante da aplicação da taxa Selic. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário de apelação providos