Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. CLT, art. 897, § 1º. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 .

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que « como no caso em tela, não restou especificado os valores relativos aos fatos abordados, não há como conhecer do recurso ante a ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade . 2 . Diante de ausência de delimitação de valores pela executada - premissa intangível nesta esfera recursal -, é correto afirmar que a recorrente não atendeu à exigência legal, disciplinada no CLT, art. 897, § 1º. 3. Assim, não se cogita de violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, pois não se infere da decisão recorrida ofensa aos postulados do contraditório e ampla defesa quando registrada a inobservância, pela parte, do CLT, art. 897, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)