Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Instituída pela Lei 1.164/2012, com caráter «pro labore faciendo". Não incorporação aos vencimentos, inclusive quanto a incidência dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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