Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)