Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado por motivo fútil, pelo meio cruel e pela condição do sexo feminino da vítima. Pedido de trancamento da ação penal, sob fundamento de ausência de justa causa, posto que a acusação está baseada em perícias nulas. Inviabilidade. Falta de justa causa autorizadora do trancamento pela via do writ que deve ser evidente e independente de dilação probatória. Denúncia apresentada em razão das aludidas perícias, bem como da prova oral. Hipótese não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de impetração com idênticos fundamentos, já denegada em razão do descumprimento das medidas cautelares outrora impostas ao paciente, bem como em razão da desídia do paciente em não atualizar o seu endereço perante o juízo a quo. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)