Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por trabalho. Decisão judicial que declarou remidos 33 dias. Recurso defensivo buscando a retificação do cálculo considerada na referida decisão. Acolhimento. Agravante comprovou que trabalhou na cozinha do estabelecimento prisional pelo período de 151 dias, com carga horária diária de 6 horas, fazendo jus, portanto, a remição de 50 dias, nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP.

Recurso provido