Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido.

Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Impossibilidade de discussão acerca do an debeatur. Ausência de nulidade da CDA. Nulidade de citação inocorrente Agravo desprovido