Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SE MOSTROU VICIADA. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS OU SAQUES REGULARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. art. 6º, III, IV, V

e VI E CDC, art. 46. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. art. 170 DO CC. ... (Continua)