Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. TUST TUSD.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL «para que se abstenha de incluir na fatura de energia elétrica da agravante o ICMS sobre a demanda contratada e a TUSD e TUST. Juízo a quo que expediu, posteriormente, decisão-ofício à CPFL para a ciência e observância da tutela deferida. Exaurimento do pleito da agravante. Perda do objeto por fato superveniente. Recurso prejudicado... ()
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