Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação de área em condomínio - Instalação de infraestrutura de rede de telefonia - Utilização de área diversa por empresa atuante no mesmo ramo de atividade da locatária - Ação de obrigação de fazer proposta contra o locador e a empresa - Alegação de violação pelo locador de cláusula de exclusividade - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial para readequar o valor da causa ao do contrato - Agravo interposto pela autora - Atribuição do valor da causa - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, inestimável no caso - Aplicação por analogia do disposto na Lei 8.245/91, art. 58, III - Agravo provid... (Continua)