Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 795.6312.2818.1167

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação - Execução de sentença - Ausência de localização de bens passíveis de constrição - Falta de andamento do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável à ação, iniciado após um ano da suspensão do feito - Entendimento do STJ - Reconhecimento acertado da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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