Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Inconformismo diante da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Recurso de agravo de execução penal já interposto, que se constitui na via adequada para análise da pretensão - Ordem não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote