Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO RÉU. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CÔMPUTO DO PRAZO CONTRA REVEL QUE SE DÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CPC, art. 346. AGRAVANTE QUE FOI CORRETAMENTE INTIMADO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 513. REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.