Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

Insurgência quanto à determinação de exclusão do pedido de extinção de condomínio - descabimento - Bem imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário, ainda em nome do autor da herança - Ausência de homologação da partilha nos autos de inventário - Havendo ação objetivando a partilha do bem sob litígio, não há que se falar em extinção de condomínio, visto que ainda inexistente este em relação ao imóvel, uma vez que ainda não lhes foi atribuída com exatidão sua cota parte - Ausência de interesse processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido