Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial, com rejeição do pedido de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios - Incidência do disciplinado nos arts. 85, § 2º e 86, § 1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte