Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde no período de 29/04/2.022 a 19/08/2.022, com a consequente regularização do pagamento - Sentença de procedência, para determinar a regularização da frequência da apelada, com a consequente devolução dos valores descontados - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais no período de 29/04/2.022 a 19/08/2.022, conforme laudo pericial judicial produzido nos autos - Atribuição, no âmbito administrativo, ao DPME para a avaliação dos servidores para a concessão das licenças, que não torna seus laudos periciais insuscetíveis de impugnação pela via judicial - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença... (Continua)