Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Restituição dos valores pagos até 30 dias do encerramento do grupo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados do 31º dia seguinte ao encerramento do grupo. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Taxa administrativa deduzida até a data da exclusão do autor do grupo consorcial. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.