Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), relativamente à pretensão inicial relacionada ao agendamento de consulta médica especializada. 2. No mérito da lide, necessidade de agendamento da consulta ora reclamada, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Inexistência de adequada prescrição médica e, tampouco, indicação de cirurgias e medicamentos necessários para o tratamento da respectiva doença da parte impetrante. 4. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 5. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 6. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ausência de apresentação de adequada prescrição médica e, tampouco, a indicação relacionada à realização de cirurgias e a disponibilização de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da parte impetrante. 10. Tal situação não permite, inclusive, a análise quanto ao preenchimento dos requisitos constantes do precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ (Tema 106) e a fixação da respectiva responsabilidade legal pelo eventual adimplemento. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 16. Ordem, parcialmente concedida, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, hipossuficiente, ao agendamento de consulta médica especializada. 17. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 18. Recurso oficial, parcialmente provido... (Continua)