Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - TLIF - Exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição originária - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado - Reconhecimento ex officio - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Recurso não provido... ()
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