Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desclassificação para modalidade simples - Emprego de chave falsa demonstrada - Condenação mantida.
Porte de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Requisitos do art. 44, III do CP não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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