Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome e indenizatória por dano moral. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade de aferição de ocorrência de interesse processual quanto ao ajuizamento da ação. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso