Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SUZANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente onde instalado, o que não ocorre na comarca de Suzano. Lei 12.153/2009 (art. 2º, § 4º) e Tema 10/IAC do STJ. Omissão de fiscalização da Administração. O Município é responsável pela conservação da via pública, assim como da sua fiscalização e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes naquele espaço. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)