Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Carência da ação decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Alegação de que metade do imóvel fora transmitida aos autores por herança e a outra, por instrumento particular de doação (ambos não levados a registro) - Inadmissibilidade - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco como substitutivo de inventário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)