Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial". Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e manteve a penhora do valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos da executada. Inconformismo. Especificamente, em relação ao tema ora debatido, havia entendimento inicial de que não seria viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada passível de ser fracionada. Porém, na evolução normativa que cerca o tema, não se pode deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833. Hipótese tratada que não guarda relação com a execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Viabilidade da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. O valor auferido pela agravante no caso dos autos está muito longe do nível da situação paradigma cuidada no REsp transcrito. Impossibilidade de penhora mensal de percentual do salário da executada, eis que afetará sua sobrevivência em nível de dignidade básica. Decisão reformada. Recurso provido