Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Recurso conhecido, não acarretando perda do objeto declaração da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o elemento subjetivo do tipo - Consentimento da vítima em conversar com o réu que, além de não comprovado estreme de dúvidas, não autorizava a postura agressiva frente a ela - Conduta típica, pois presente efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, inócua discussão quanto ao regime diante do integral cumprimento da pena - Recurso desprovido (voto 49373)... (Continua)