Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade e variedade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas apreendidas com o sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa.

Posse de arma de fogo de uso restrito - Pena fixada no mínimo legal, não havendo margem para reparos - Concurso material bem reconhecido - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.