Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado inviável. Réu dedicado às atividades criminosas, desde a menoridade, conforme prova dos autos. Regime inicial fechado adequado ante gravidade concreta do crime. Réu preso em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sursis, obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Não se admite a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais conforme o CPP, art. 804. A isenção das custas que pode ser apreciada na fase de execução, considerando-se a situação financeira do condenado. Recurso não provido.... (Continua)