Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de Prestação de Informações sobre Quantia Recebida. Ausência de Juízo de Valor sobre a Penhorabilidade. Inexistência de Lesão Imediata. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada objetivando a reforma de decisão interlocutória que a intimou a informar o destino de valor obtido pela venda de um veículo (meação), argumentando que o montante seria impenhorável, conforme o CPC, art. 833. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal recai sobre a validade da decisão que solicitou informações sobre o destino do valor recebido pela executada, sendo questionada se a determinação representa um ato lesivo imediato e se configura, ou não, um juízo de valor acerca da penhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. No tocante ao CPC, art. 833, a impenhorabilidade de valores salariais, bem como depositados em poupança, visa preservar o mínimo existencial ao devedor. Contudo, pela decisão agravada não foi efetuado qualquer juízo de valor sobre a penhorabilidade dos valores, limitando-se a requerer informações adicionais para a formação do convencimento judicial, o que não representa lesividade imediata. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A mera solicitação de informações sobre o destino de valores recebidos pela parte executada não configura decisão sobre penhorabilidade ou lesividade, servindo apenas para a instrução do convencimento judicial"