Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente- impenhorabilidade art. 833 IV e X do CPC - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido.