Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e da regular instrução processual - Recurso desprovido.
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