Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Osasco em face de coletividade de pessoas - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação do ente público - Preliminar - Agravados que compareceram espontaneamente ao recurso e apresentaram contraminuta - Prejudicada determinação de intimação do agravante para oferta de novo endereço dos recorridos - Inteligência do art. 239, §1º, CPC - Mérito - Ausência de provas suficientes que justifiquem a retirada abrupta dos moradores (não restou comprovado o periculum in mora) - No imóvel em questão foi desenvolvida uma verdadeira comunidade, identificando-se que as moradias encontram-se bastante consolidadas, a demonstrar que a ocupação não se deu de forma recente - Direito à moradia garantido pela CF/88 e por tratado internacional de direitos humanos (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) - Situação de vulnerabilidade social em que se encontram os ocupantes da área, não tendo sido ofertada alternativas habitacionais - Risco quanto à permanência das pessoas habitando o local não restou demonstrado - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso... (Continua)