Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAL -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Instituição requerida que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial, ademais, que concluiu que as assinaturas não provieram do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação determinada pelo C. STJ, admitida a compensação - Dano moral caracterizado - Valor fixado em primeiro grau que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos (cinco mil reais) - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)