Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pedido de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido da impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para expedição da certidão requerida - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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