Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Clínica conveniada pretendida que não possui disponibilidade para atendimento do autor com brevidade - Indicação genérica dos demais estabelecimentos conveniados, sequer situados no mesmo município do domicílio do paciente - Ônus da operadora do plano de saúde - Decisão mantida - Recurso não provido.