Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COM INTEIRA RAZÃO, NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO