Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorrência. Aplicação retroativa do disposto no CPC, art. 921, § 4º com redação alterada pela lei 14.195 de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Ausência de inércia ou desídia da parte exequente, ademais, observado que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Aplicação, das teses firmadas pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Recurso não provido... (Continua)