Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença efetiva de indícios de autoria - Existência de trabalho investigativo policial atribuindo ao paciente efetiva participação em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas - Conjunto de indícios que indicam a traficância - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta dos delitos imputados - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)