Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 20 (vinte) dias por cada uma das 05 (cinco) áreas do exame em que a sentenciada foi aprovada - Recurso parcialmente provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante... ()
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