Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTO UNILATERAL DENOMINADO «VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO É APTO A COMPROVAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA CORRETA E COM VALOR BEM DIMENSIONADA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO