Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito - Crédito Pessoal - Alegação de ilícita cobrança de juros em taxa superior à média de mercado - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Preliminares de falta de interesse de agir, litispendência e conexão, rejeitadas - Questionamento de supostos danos morais que não comporta conhecimento, posto que não houve pedido, tampouco condenação quanto a isso - Mérito - Embora admitida às instituições financeiras a cobrança de juros acima de 12% ao ano, bem como da capitalização deles, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 27, estabeleceu que para os contratos firmados no âmbito das relações de consumo, se as taxas de juros forem superiores à média de mercado, a abusividade estará configurada, o que demandará análise casuística do contrato - Precedentes desta C. Câmara, no sentido de que, superando os juros contratuais a uma vez e meia a taxa média prevista pelo Bacen, é de se declarar a abusividade - Caso concreto em que as taxas médias de juros, para outubro de 2020, quando firmado o contrato, correspondiam a 4,88% ao mês e 77,05% ao ano - Contrato que, todavia, previu taxas de 14% ao mês e 381,79% ao ano - Abusividade evidenciada - Redução dos índices previstos em contrato para a média de mercado que se mostra pertinente, com consequente devolução dos valores pagos em excesso - Observação, apenas, de que poderá haver compensação do numerário creditado em favor do apelado, com aquele a ser restituído pelo banco, para evitar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)