Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços Profissionais. AÇÃO DE Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS. Ação autônoma do patrono em desfavor da parte sucumbente visando à fixação de honorários sucumbenciais que só foi proposta, mesmo que indiretamente, em razão de uma relação de trabalho entre reclamado e reclamante, respectivamente, a parte patrocinada e a sucumbente. Aplicação do art. 114, I e IX, da CF/88. Ação que deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Entendimento do C. STJ. Sentença anulada.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU.