Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária, denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido