Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.2882.7980.4127

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Competência originária do Juízo da execução penal. Compete originariamente ao Juízo da execução penal conhecer de reclamo quanto cálculo de pena, eventualmente com recurso ordinário ao Tribunal em relação às decisões proferidas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a"; art. 197)

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