Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

Os aludidos percalços sofridos pelo autor decorreram de cancelamento de voo em um dos trechos da viagem, acarretando a perda de conexão e necessidade de prorrogação da viagem, ensejando gastos com hospedagem e aquisição de outra passagem aérea, além de perda de compromisso profissional. É sabido que a empresa aérea, por conveniência e estratégia do mercado, transfere a responsabilidade da compra e venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. A agência manteve a relação negocial com o autor exclusivamente na compra e venda do bilhete aéreo e possui responsabilidade limitada nessa negociação. Forçoso reconhecer que a intermediadora atua como preposto da empresa aérea na venda do bilhete aéreo. Porém, é sabido que não participa do transporte, não possui nenhum controle em relação ao referido serviço e não pode interferir na execução dele. Sua atuação não possui liame jurídico com a execução do transporte. Com a devida vênia, se não integra a cadeia de consumo do transporte aéreo, não pode ser responsabilizada pela suposta falha do serviço. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Prejudicado o recurso do autor que almejava à majoração dos danos morais arbitrados. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.