Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Juízo de retratação que indeferiu a pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, com fundamento no julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Alegação de omissão em relação à ausência de trânsito em julgado - Desnecessidade de trânsito em julgado - CPC, art. 1.040 - É compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma - Conformidade com a determinação do STJ - Embargos rejeitados... (Continua)