Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor público inativo da ALERJ, aposentado no cargo de Especialista Legislativo Nível 4, que postula a majoração dos proventos no percentual de 20%, na forma da Resolução 722/95, incidente sobre a base de cálculo consistente a todo o provento-base unificado pela Lei 6837/2014, bem como o pagamento das diferenças consideradas devidas. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Descabimento. Reestruturação dos quadros promovida pela Resolução 590, de 20/07/1994 e pela Lei 6.837/2014. Servidores que não têm direito subjetivo à manutenção do sistema jurídico anterior, desde que mantida a irredutibilidade salarial, como ocorreu no caso dos autos. Ausência de violação da CF/88, art. 37, XV. Precedentes do TJRJ e do STF. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.