Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Autor que foi preso indevidamente, por dívida alimentícia de homônimo. Prisão ilegal que perdurou por oito dias. Falha do sistema que integra a Identificação pessoal com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Falha na prestação do serviço público. Dano moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado a este título. Sentença mantida. Recurso improvido