Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Incidência de contribuição ao IAMSPE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sentença mantida. Recurso não provido.