Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato com devolução de valores fundada na impossibilidade e desinteresse de manutenção do contrato por dificuldades financeiras. Improcedência. Manutenção. Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Autores, incontroversos devedores, que foram constituídos em mora tanto por força dos aditamentos do contrato como pela indicação dos débitos ao serviço de proteção ao crédito. Inadimplência que motivou o pedido de rescisão do contrato, desprezando-se a alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora, sendo incontroverso o registro do contrato na matrícula do imóvel. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Câmara envolvendo a mesma ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido